REsp 2176450 - DECISAO

REsp 2176450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou e especificou as supostas omissões/contradições do acórdão regional (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão — de que o art.15 da MP 2.158-35/2001 não abrange cooperativas de crédito — atraindo a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a conclusão de que as cooperativas de crédito não se sujeitam ao recolhimento do PIS-PASEP sobre a folha de salários e não se mostra necessário sobrestar o feito pelo Tema 536/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 536 Stf)
Processo Civil Direito Tributário PIS PASEP Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Súmula 283 STF Súmula 284 STF Suspensão Por Repercussão Geral (tema 536 Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das normas da MP 2.158-35/2001 e das Leis 9.718/1998, 10.676/2003 e 11.051/2004 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou e especificou as supostas omissões/contradições do acórdão regional (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão — de que o art.15 da MP 2.158-35/2001 não abrange cooperativas de crédito — atraindo a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a conclusão de que as cooperativas de crédito não se sujeitam ao recolhimento do PIS-PASEP sobre a folha de salários e não se mostra necessário sobrestar o feito pelo Tema 536/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ