REsp 2202255 - DECISAO

REsp 2202255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica; a legislação invocada (incluindo LC 192/2022) não possui aptidão para alterar tal entendimento na ausência de norma legal expressa, e a alegação relativa ao art.9º da LC 192/2022 constitui inovação recursal precludida; aplicaram-se, assim, as súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: AUTOPOSTO HG LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 1093, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial +3 more

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Parties

AUTOPOSTO HG LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda no período de vigência da LC 192/2022
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 192/2022 (art.9º) para assegurar manutenção de créditos
  3. 3 Incompatibilidade do creditamento com a incidência monofásica das contribuições

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica; a legislação invocada (incluindo LC 192/2022) não possui aptidão para alterar tal entendimento na ausência de norma legal expressa, e a alegação relativa ao art.9º da LC 192/2022 constitui inovação recursal precludida; aplicaram-se, assim, as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.