REsp 2212393 - DECISAO

REsp 2212393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (Súmula 356/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão que distinguia o Tema 228/STF ao verificar que cigarros e cigarrilhas são tributados por preço final tabelado, inexistindo base de cálculo presumida, o que acarreta aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Companhia Apolo de Supermercados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Base De Cálculo, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil PIS PASEP COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Base De Cálculo Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Companhia Apolo de Supermercados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 direito à repetição de valores pagos a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (Súmula 356/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão que distinguia o Tema 228/STF ao verificar que cigarros e cigarrilhas são tributados por preço final tabelado, inexistindo base de cálculo presumida, o que acarreta aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.