REsp 2210830 - DECISAO

REsp 2210830 - DECISAO

Com a vigência da Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, resta vedado o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; tal alteração positivou entendimento do STF no Tema 69 e é compatível com a lógica da não cumulatividade, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: REVESTIMETAL REVESTIMENTOS EM METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Direito Tributário PIS PASEP COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Lei 14.592/2023 Tema 69/stf

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Parties

REVESTIMETAL REVESTIMENTOS EM METAIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito do ICMS destacado nas notas fiscais na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da vedação introduzida pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Interpretação da expressão 'operação de aquisição' no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III ao § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, resta vedado o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; tal alteração positivou entendimento do STF no Tema 69 e é compatível com a lógica da não cumulatividade, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.