REsp 2216423 - DECISAO

REsp 2216423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional — apreciação da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que regram a impossibilidade de crédito de ICMS na apuração do PIS/COFINS — matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a legislação de regência expressamente determina que o ICMS destacado não gera direito a crédito.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K. F. LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, ICMS Destacado, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Constitucional PIS PASEP COFINS ICMS Destacado Não Cumulatividade Créditos Tributários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K. F. LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Conformidade constitucional da alteração legislativa que exclui o ICMS do direito a crédito no regime não cumulativo
  3. 3 Cabimento do recurso especial para revisar decisão fundada em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional — apreciação da constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que regram a impossibilidade de crédito de ICMS na apuração do PIS/COFINS — matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a legislação de regência expressamente determina que o ICMS destacado não gera direito a crédito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.