REsp 2200983 - ACORDAO

REsp 2200983 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — que considerou inaplicável o Tema 228 por entender que o preço praticado pelo varejista de cigarros é tabelado — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: Ministra Regina Helena Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS PASEP COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ACF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Ministra Regina Helena Costa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 228 do STF na substituição tributária do PIS e da COFINS sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — que considerou inaplicável o Tema 228 por entender que o preço praticado pelo varejista de cigarros é tabelado — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015