REsp 2189988 - DECISAO

REsp 2189988 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Mantém-se o entendimento de que os pagamentos previstos nos incisos I a III do art. 24 da Lei 6.729/1979 constituem receita bruta da pessoa jurídica para fins de PIS/PASEP e COFINS, não sendo bastantes as alegações da recorrente quanto à natureza indenizatória; quanto à alegação de tributação monofásica e alíquota zero, faltou prova pré-constituída concreta nos autos; adicionalmente o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Rescisão De Contrato De Concessão Comercial De Veículos, Tributação Monofásica, Mandado De Segurança, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Tributário Processual PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Rescisão De Contrato De Concessão Comercial De Veículos Tributação Monofásica Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-PASEP e da COFINS sobre valores recebidos em razão da rescisão do contrato de concessão (arts. 23 e 24 da Lei 6.729/1979)
  2. 2 Natureza jurídica das verbas recebidas (indenização/reposição patrimonial versus receita bruta)
  3. 3 Aplicabilidade do regime de tributação monofásica e ocorrência de alíquota zero para concessionárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Mantém-se o entendimento de que os pagamentos previstos nos incisos I a III do art. 24 da Lei 6.729/1979 constituem receita bruta da pessoa jurídica para fins de PIS/PASEP e COFINS, não sendo bastantes as alegações da recorrente quanto à natureza indenizatória; quanto à alegação de tributação monofásica e alíquota zero, faltou prova pré-constituída concreta nos autos; adicionalmente o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se