REsp 2189341 - DECISAO

REsp 2189341 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice análogo à Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a natureza jurídica das verbas e sobre a tributação monofásica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prova pré-constituída sobre a aplicação do regime monofásico.

Parties
Recorrente/impetrante: MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Concedente/terceiro: Ford Motor Company Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Tributação Monofásica, Mandado De Segurança, Rescisão De Contrato De Concessão
Tributário Processual PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Tributação Monofásica Mandado De Segurança Rescisão De Contrato De Concessão

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Parties

MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Concedente/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-PASEP e da COFINS sobre valores pagos nos termos do art. 24 da Lei 6.729/1979 (recompra de estoque, aquisição de ferramental e perdas e danos)
  2. 2 Natureza jurídica das verbas recebidas na rescisão contratual: indenização (reposição patrimonial) ou receita bruta
  3. 3 Aplicação do regime de tributação monofásica (Lei 10.485/2002) às verbas pagas na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice análogo à Súmula 283 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a natureza jurídica das verbas e sobre a tributação monofásica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prova pré-constituída sobre a aplicação do regime monofásico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais