REsp 2204697 - DECISAO

REsp 2204697 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, no caso dos produtos de fumo, a tributação se dá por regime especial com preço final tabelado e caráter extrafiscal, inexistindo a base de cálculo presumida nos moldes do caso paradigma do Tema 228 do STF; portanto, a tese 228 é inaplicável às operações com cigarros e cigarrilhas e não cabe restituição com esse fundamento.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SORRISO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS PASEP, COFINS, Regime De Substituição Tributária, Tema 228 STF, Cigarros E Cigarrilhas, Preço Final Tabelado, Restituição/compensação De Valores
Processual Civil Tributário PIS PASEP COFINS Regime De Substituição Tributária Tema 228 STF Cigarros E Cigarrilhas Preço Final Tabelado +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SORRISO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Caracterização do regime de tributação dos produtos derivados do fumo como regime atípico/extrafiscal com preço final tabelado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, no caso dos produtos de fumo, a tributação se dá por regime especial com preço final tabelado e caráter extrafiscal, inexistindo a base de cálculo presumida nos moldes do caso paradigma do Tema 228 do STF; portanto, a tese 228 é inaplicável às operações com cigarros e cigarrilhas e não cabe restituição com esse fundamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ