REsp 2066741 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto a parte das alegações, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento das matérias relativas a dispositivos do Código Tributário Nacional, o que impede o exame pela instância especial.
- Parties
- Recorrente: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS PASEP E COFINS, Contratação De Correspondentes Bancários, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 528/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interpretação do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/1998 quanto à exclusão de despesas
- 2 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto a parte das alegações, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento das matérias relativas a dispositivos do Código Tributário Nacional, o que impede o exame pela instância especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment