REsp 2196625 - DECISAO

REsp 2196625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão originária (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional, matéria que envolve temas de repercussão geral e, portanto, está submetida à competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ reexaminar tais questões; ademais, o acórdão regional declarou que, em razão da alteração legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e da jurisprudência, o ICMS destacado não gera créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS PASEP E COFINS, ICMS Destacado Nas Notas Fiscais, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade, Medida Provisória (mp 1.159/2023)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS PASEP E COFINS ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Regime Não Cumulativo Prequestionamento Controle De Constitucionalidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição gera crédito para apuração do PIS-PASEP e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por falta de análise de questões suscitadas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão originária (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional, matéria que envolve temas de repercussão geral e, portanto, está submetida à competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ reexaminar tais questões; ademais, o acórdão regional declarou que, em razão da alteração legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e da jurisprudência, o ICMS destacado não gera créditos para PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.