REsp 2200983 - DECISAO

REsp 2200983 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a Corte de origem adotou fundamento autônomo e suficiente — a tabelação do preço ao consumidor final em cigarros que faz coincidir a base de cálculo presumida com a efetiva — que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, a análise da pretensão de compensação/restituição restou prejudicada e o tema não se enquadra no âmbito do Tema 228 do STF.

Parties
Recorrente: ACF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS PASEP E COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito/compensação Tributária, Tema 228 (stf), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS PASEP E COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito/compensação Tributária Tema 228 (stf) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ACF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF a operações de cigarros submetidas à substituição tributária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional
  3. 3 Direito à repetição/compensação de valores supostamente pagos a maior e forma de atualização/juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a Corte de origem adotou fundamento autônomo e suficiente — a tabelação do preço ao consumidor final em cigarros que faz coincidir a base de cálculo presumida com a efetiva — que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, a análise da pretensão de compensação/restituição restou prejudicada e o tema não se enquadra no âmbito do Tema 228 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados.