REsp 2161948 - DECISAO

REsp 2161948 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Fazenda Nacional não demonstrou com precisão os supostos vícios omissivos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a vedação decorrente da falta de impugnação de fundamentos suficientes; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários por não integrarem o rol taxativo da MP 2.158-35/2001 e por seus estatutos evidenciarem atividade típica de crédito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: Quatro cooperativas de crédito rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS PASEP Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Atualização Monetária Pela Taxa SELIC, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS PASEP Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Atualização Monetária Pela Taxa SELIC Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Quatro cooperativas de crédito rural

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Interpretação das disposições da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 (arts. 13 e 15)
  3. 3 Atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Fazenda Nacional não demonstrou com precisão os supostos vícios omissivos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a vedação decorrente da falta de impugnação de fundamentos suficientes; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários por não integrarem o rol taxativo da MP 2.158-35/2001 e por seus estatutos evidenciarem atividade típica de crédito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais