REsp 2174814 - DECISAO

REsp 2174814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade e, na parte conhecida, foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou fundamento autônomo e suficiente — a expressão do art. 12 da Lei 9.715/1998 que exclui sua aplicação às cooperativas de crédito (as quais são...

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Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Recorrida: cooperativa de crédito (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
PIS PASEP Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Inexigibilidade, Atualização Monetária (selic), Omissão Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS PASEP Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Inexigibilidade Atualização Monetária (selic) Omissão Art. 1.022 CPC

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

cooperativa de crédito (impetrante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Interpretação da Medida Provisória 2.158-35/2001 (arts. 13 e 15)
  3. 3 Efeito das Leis 9.718/1998, 10.676/2003 e 11.051/2004 sobre deduções da base de cálculo do PIS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em sua totalidade e, na parte conhecida, foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou fundamento autônomo e suficiente — a expressão do art. 12 da Lei 9.715/1998 que exclui sua aplicação às cooperativas de crédito (as quais são arroladas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/1991) — que não foi enfrentado especificamente pela recorrente; ademais não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.