AREsp 2071026 - DECISAO

AREsp 2071026 - DECISAO

Havendo omissão essencial do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 132 do CTN e à ilegalidade da base de cálculo do PIS-REPIQUE (decorrente da nulidade reconhecida na base do IRPJ/CSLL), impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, com manifestação expressa sobre o ponto omisso, autorizando-se assim o conhecimento do recurso especial da recorrente.

Parties
Recorrente: COLINA PAULISTA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo da COLINA PAULISTA S/A conhecido e provido; recurso especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado.
Legal Topics
PIS REPIQUE, IRPJ, CSLL, Responsabilidade Por Sucessão, Base De Cálculo, Perícia Contábil, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Lançamento Tributário, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo PIS REPIQUE IRPJ CSLL Responsabilidade Por Sucessão Base De Cálculo +5 more

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Parties

COLINA PAULISTA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 132 do CTN (responsabilidade por sucessão)
  2. 2 ilegalidade/majoracao da base de cálculo do PIS-REPIQUE decorrente de recalculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à matéria essencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 132 do CTN e à ilegalidade da base de cálculo do PIS-REPIQUE (decorrente da nulidade reconhecida na base do IRPJ/CSLL), impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação, com manifestação expressa sobre o ponto omisso, autorizando-se assim o conhecimento do recurso especial da recorrente.

Court Disposition

Agravo da COLINA PAULISTA S/A conhecido e provido; recurso especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer do recurso especial da COLINA PAULISTA S/A e dar-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a aplicação do art. 132 do CTN e sobre a ilegalidade da base de cálculo do PIS-REPIQUE