REsp 1963441 - DECISAO

REsp 1963441 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos uniformizados da Primeira Seção do STJ (Temas 265 e 345), de modo que não há divergência apta a autorizar o recurso especial; a matéria relativa à compensação foi decidida com fundamento nesses precedentes, afastando a alegação de omissão e impedindo o reexame por recurso especial.

Parties
Recorrente: Flextronics da Amazônia Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS Base De Cálculo, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.3º Da Lei 9.718/98, Compensação Tributária, Prescrição E Repetição De Indébito, Incidência Da Taxa SELIC, Precedentes Repetitivos (tema 265/stj E Tema 345/stj)
Constitucional Tributário Processual Civil PIS Base De Cálculo Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.3º Da Lei 9.718/98 Compensação Tributária Prescrição E Repetição De Indébito Incidência Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

Flextronics da Amazônia Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos do STJ (Tema 265/STJ e Tema 345/STJ)
  2. 2 Regime jurídico aplicável à compensação tributária (é o vigente à época do ajuizamento)
  3. 3 Possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado (art.170-A do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos uniformizados da Primeira Seção do STJ (Temas 265 e 345), de modo que não há divergência apta a autorizar o recurso especial; a matéria relativa à compensação foi decidida com fundamento nesses precedentes, afastando a alegação de omissão e impedindo o reexame por recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.