REsp 2115807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre importações destinadas ao uso ou comercialização dentro da Zona Franca de Manaus por empresas sediadas na ZFM
2. 2 Possibilidade de equiparação, via interpretação do art. 4º do DL 288/1967, da importação de mercadorias à entrada de mercadoria nacional destinada à ZFM (equiparação à exportação)
3. 3 Aplicação da cláusula do tratamento nacional do art. III do GATT/1947 ao caso das contribuições de importação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que isentou operações de importação destinadas à Zona Franca de Manaus com base em simetria com a exportação para ZFM, está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a incidência do PIS e da COFINS-importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT para uso ou comercialização dentro da ZFM; ademais, não se admite interpretar extensivamente o art. 4º do DL 288/1967 a fim de equiparar importação a exportação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

• Dou provimento à Fazenda Nacional nos termos da fundamentação
• Publique-se.