REsp 2114584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus
2. 2 Interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto à equiparação de importação à exportação para fins fiscais
3. 3 Aplicação da cláusula de tratamento nacional do art. III do GATT em relação a tributos incidentes na importação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se pode estender a isenção aplicável ao PIS/COFINS sobre faturamento decorrente de vendas de produto nacional à Zona Franca de Manaus para afastar a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus; a interpretação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 não autoriza a equiparação da importação de mercadoria estrangeira à exportação de produto nacional para fins de exclusão da tributação na importação, e a cláusula de tratamento...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência das contribuições ao PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus.
• Publicar-se.