REsp 2092378 - ACORDAO

REsp 2092378 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre mercadorias adquiridas de países signatários do GATT para uso na Zona Franca de Manaus é legítima; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pelo mero desprovimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do PIS-importação e COFINS-importação sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Relevância da origem de países signatários do GATT para a incidência tributária

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre mercadorias adquiridas de países signatários do GATT para uso na Zona Franca de Manaus é legítima; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pelo mero desprovimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015