REsp 2119203 - DECISAO

REsp 2119203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade na incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, porquanto não se admite interpretação extensiva do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparar importação à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação, e a obrigação de 'tratamento nacional' do art. III do GATT não alcança o PIS/COFINS-Importação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Isenção, Interpretação Extensiva, Decreto Lei Nº 288/67, ADCT, Art. 40
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Isenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva de benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 288/67 e no art. 40 do ADCT
  3. 3 Aplicabilidade do art. III do GATT/1947 ao PIS/COFINS-importação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade na incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, porquanto não se admite interpretação extensiva do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparar importação à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação, e a obrigação de 'tratamento nacional' do art. III do GATT não alcança o PIS/COFINS-Importação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Denegar o mandado de segurança