REsp 2110122 - DECISAO

REsp 2110122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, entendeu que não cabe interpretar extensivamente o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus para alcançar tributos incidentes na importação; a cláusula de tratamento nacional do art. III do GATT não impõe a não incidência do PIS-importação e da COFINS-importação, de modo que tais contribuições são devidas nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cassando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SUCURI COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; cassa o acórdão recorrido e denega o mandado de segurança.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT (art. Iii), Isenção, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT (art. Iii) Isenção Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUCURI COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA-ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus para alcançar tributos incidentes na importação
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. III do GATT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, entendeu que não cabe interpretar extensivamente o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus para alcançar tributos incidentes na importação; a cláusula de tratamento nacional do art. III do GATT não impõe a não incidência do PIS-importação e da COFINS-importação, de modo que tais contribuições são devidas nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cassando o acórdão recorrido e denegando a segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional; cassa o acórdão recorrido e denega o mandado de segurança.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).