REsp 2124548 - DECISAO

REsp 2124548 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência do PIS-importação e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao consumo dentro da Zona Franca de Manaus, por entender que não é possível, via interpretação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, equiparar a importação de mercadoria estrangeira à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação; a cláusula do tratamento nacional do GATT não impede a incidência dos tributos de importação quando a tributação é distinta da tributação interna.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência das contribuições ao PIS-importação e à COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Compensação De Créditos, Gatt/1947
Processo Civil Direito Tributário Direito Internacional PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Compensação De Créditos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS na importação de mercadorias para consumo interno na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 149, §2º, I, CF/88, art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967
  3. 3 Aplicação da cláusula do tratamento nacional do GATT/1947 ao tratamento fiscal de importações para a ZFM

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência do PIS-importação e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao consumo dentro da Zona Franca de Manaus, por entender que não é possível, via interpretação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, equiparar a importação de mercadoria estrangeira à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação; a cláusula do tratamento nacional do GATT não impede a incidência dos tributos de importação quando a tributação é distinta da tributação interna.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência das contribuições ao PIS-importação e à COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publicar-se