REsp 2115544 - DECISAO

REsp 2115544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade na incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre aquisições realizadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, porquanto é impermissível interpretar extensivamente os dispositivos que concedem benefícios fiscais (não se estendendo tais benefícios à tributação incidente na importação) e a cláusula do tratamento nacional do GATT (art. III) não alcança as contribuições PIS/COFINS incidentes na importação na hipótese dos autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cassou-se o acórdão recorrido e denegou-se o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MITRA COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Isenção Fiscal
Tributário Constitucional Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Isenção Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MITRA COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva de normas tributárias que outorgam isenções (art. 111, II, do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do art. III do GATT/1947 (cláusula de tratamento nacional) à tributação incidente na importação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade na incidência do PIS-importação e da COFINS-importação sobre aquisições realizadas de países signatários do GATT destinadas ao uso e consumo na Zona Franca de Manaus, porquanto é impermissível interpretar extensivamente os dispositivos que concedem benefícios fiscais (não se estendendo tais benefícios à tributação incidente na importação) e a cláusula do tratamento nacional do GATT (art. III) não alcança as contribuições PIS/COFINS incidentes na importação na hipótese dos autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cassou-se o acórdão recorrido e denegou-se o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Cassa-se o acórdão recorrido