REsp 2114167 - DECISAO

REsp 2114167 - DECISAO

Ao verificar que a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsps 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM), o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em conformidade com o acórdão representativo da controvérsia a ser proferido pelo STJ

Parties
Agravante: UFT EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Relativa a Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/ Manutenção Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo pelo STJ
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Decreto Lei Nº 288/67, Recursos Repetitivos, Compensação De Créditos
Processual Civil Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Decreto Lei Nº 288/67 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UFT EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Relativa a Recurso Especial) / Decisão De Juízo De Retratação; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/ Manutenção Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições PIS e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Omissão apontada do Tribunal a quo quanto à prova de que as receitas da impetrante decorrem de vendas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC em decisões do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Ao verificar que a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsps 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM), o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em conformidade com o acórdão representativo da controvérsia a ser proferido pelo STJ

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo pelo STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 478/482, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial