REsp 2115807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Incidência das contribuições ao PIS-importação e COFINS-importação nas importações de países signatários do GATT destinadas ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus
2. 2 Alcance das normas do Decreto-Lei 288/67 e do art. 40 do ADCT em relação a isenções tributárias na ZFM
3. 3 Aplicação do procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.244) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao Tema 1.244 (recursos especiais repetitivos), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em face do precedente formado no STJ; assim, o recurso é julgado prejudicado até a definição do repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 569/572, tornando-a sem efeito
• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que lá seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 1.244