REsp 2092378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema discutido está afetado como repetitivo (Tema 1.244/STJ), impondo sobrestamento e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação em face do decidido por esta Corte; aplicou-se o CPC de 2015 por força da regra sobre o regime recursal, e verificou-se que, excepcionalmente, os embargos poderiam ter efeitos infringentes para corrigir omissão e alterar os julgamentos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (tema 1.244/stj), Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (tema 1.244/stj) Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de exigência do PIS e da COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Natureza repetitiva do tema e determinação de sobrestamento (Tema 1.244/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema discutido está afetado como repetitivo (Tema 1.244/STJ), impondo sobrestamento e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação em face do decidido por esta Corte; aplicou-se o CPC de 2015 por força da regra sobre o regime recursal, e verificou-se que, excepcionalmente, os embargos poderiam ter efeitos infringentes para corrigir omissão e alterar os julgamentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem