REsp 2159105 - DECISAO

REsp 2159105 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento por ausência de omissão; afastou-se o exame de matéria constitucional por ser competência do STF; e manteve-se o entendimento de que PIS-importação e COFINS-importação são tributos aduaneiros aos quais não se aplica a cláusula de tratamento nacional do GATT, de modo que não há ilegalidade na majoração das alíquotas pela Lei 13.137/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Preliminar (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Alíquotas, Natureza De Tributo Aduaneiro, Princípio Da Isonomia E Tratamento Nacional, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional (gatt) PIS Importação COFINS Importação Alíquotas Natureza De Tributo Aduaneiro Princípio Da Isonomia E Tratamento Nacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Preliminar (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ilegalidade/constitucionalidade do art. 1º da Lei 13.137/2015 que majorou alíquotas do PIS-importação e da COFINS-importação
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT (art. III) às contribuições incidentes na importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negando-lhe provimento por ausência de omissão; afastou-se o exame de matéria constitucional por ser competência do STF; e manteve-se o entendimento de que PIS-importação e COFINS-importação são tributos aduaneiros aos quais não se aplica a cláusula de tratamento nacional do GATT, de modo que não há ilegalidade na majoração das alíquotas pela Lei 13.137/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.