AREsp 2657446 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação em face do precedente repetitivo formado no STJ.

Parties
Recorrente: Rylc Comércio de Eletrodomesticos e Equipamentos de Informática Ltda.; Recorrente: R J G De Azevedo; Recorrido: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (tema 1.244)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Compensação, Recursos Repetitivos (tema 1.244)
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Compensação +1 more

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Parties

Rylc Comércio de Eletrodomesticos e Equipamentos de Informática Ltda.

Recorrente

R J G De Azevedo

Recorrente

União (FN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (tema 1.244)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS nas importações de países signatários do GATT para comercialização interna na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito vinculante dos precedentes repetitivos e aplicação do Tema 1.244
  3. 3 Limites da compensação tributária

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação em face do precedente repetitivo formado no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.244 (REsp 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM).