REsp 2221219 - DECISAO

REsp 2221219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o PIS-importação e a COFINS-importação foram reconhecidos como tributos aduaneiros, distintos das contribuições sobre faturamento, não sendo aplicável a cláusula de tratamento nacional do GATT a tributos que incidem antes da internalização; a autoridade coatora legítima para responder é a autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões capazes de infirmar sua conclusão; e a decisão originou-se em fundamento de natureza constitucional cuja revisão em recurso especial seria inadequada.

Parties
Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Legitimidade Passiva, Tratamento Nacional (gatt), Compensação Tributária, Omissão/embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional PIS Importação COFINS Importação Legitimidade Passiva Tratamento Nacional (gatt) Compensação Tributária +2 more

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Parties

ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para responder ao mandado de segurança (autoridade aduaneira vs Delegado da RFB)
  2. 2 legalidade/constitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS-Importação e COFINS-Importação pela Lei 13.137/2015
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional (GATT) aos tributos de importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o PIS-importação e a COFINS-importação foram reconhecidos como tributos aduaneiros, distintos das contribuições sobre faturamento, não sendo aplicável a cláusula de tratamento nacional do GATT a tributos que incidem antes da internalização; a autoridade coatora legítima para responder é a autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões capazes de infirmar sua conclusão; e a decisão originou-se em fundamento de natureza constitucional cuja revisão em recurso especial seria inadequada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.