REsp 2114584 - DECISAO

REsp 2114584 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque há fato superveniente relevante — a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ — o que exige pronúncia de ofício (art. 1.022, II, CPC), anulação da decisão impugnada e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Oliveira & Monteiro Sociedade de Advogados; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; anulada a decisão de fls. 456/460; recurso especial julgado prejudicado; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Tributário PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oliveira & Monteiro Sociedade de Advogados

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Existência de omissão por não apreciação do pré-questionamento de dispositivos legais
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque há fato superveniente relevante — a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ — o que exige pronúncia de ofício (art. 1.022, II, CPC), anulação da decisão impugnada e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos; anulada a decisão de fls. 456/460; recurso especial julgado prejudicado; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação na sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 456/460.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.