EREsp 1922452 - DECISAO

EREsp 1922452 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema com repercussão geral reconhecida (Tema 962), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou ao juízo de retratação se divergir, suspendo-se assim o processamento no STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Embargante: TRANSPORTES GRITSCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno; decisão monocrática reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Repercussão Geral, Afetação De Tema, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Juros Moratórios +4 more

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Parties

TRANSPORTES GRITSCH LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos na repetição do indébito
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/afetação de recursos no STJ diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 962)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema com repercussão geral reconhecida (Tema 962), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou ao juízo de retratação se divergir, suspendo-se assim o processamento no STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno; decisão monocrática reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 5.995/6.003e.