REsp 1941940 - DECISAO

REsp 1941940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados; ademais, a decisão atacada assentou tese de cunho predominantemente constitucional, cuja revisão compete exclusivamente ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, Base De Cálculo, Instituições Financeiras, Emenda Constitucional Revisora Nº 1/94, ADCT Art. 72, V, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS Base De Cálculo Instituições Financeiras Emenda Constitucional Revisora Nº 1/94 ADCT Art. 72, V +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do PIS a cargo de instituição financeira é sua receita bruta operacional, incluindo receitas financeiras
  2. 2 Se a Emenda Constitucional Revisora nº 1/94 afronta a Constituição ao dispor sobre parcela do PIS destinada a fundos (art. 72, V, do ADCT)
  3. 3 Se o Recurso Especial observa requisito de prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados; ademais, a decisão atacada assentou tese de cunho predominantemente constitucional, cuja revisão compete exclusivamente ao STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.