REsp 1875708 - DECISAO

REsp 1875708 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração/juízo De Retratação)
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Receita Bruta, Revenda De Veículo Usado, Lei N. 9.716/1998, Mandado De Segurança, Bitributação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Faturamento Receita Bruta Revenda De Veículo Usado Lei N. 9.716/1998 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS na revenda de veículo usado recebido como parte do pagamento
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 5º da Lei n. 9.716/1998
  3. 3 Interpretação do conceito de faturamento e receita bruta