AREsp 1176874 - DECISAO

AREsp 1176874 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, facultando-se ao tribunal a negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LAPÔNIA SUDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015, para posterior decisão sobre o recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Lei 11.033/2004, Tema 1.093
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Parties

LAPÔNIA SUDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, facultando-se ao tribunal a negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015, para posterior decisão sobre o recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.