REsp 1902175 - ACORDAO

REsp 1902175 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na demonstração dos ingredientes, concluiu que os produtos comercializados não são "bebidas lácteas" mas "gelados comestíveis", ficando fora do benefício fiscal previsto no art. 1º, XI, da Lei 10.925/2004; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aferição de normas secundárias não é cabível em Recurso Especial.

Parties
Autora/agravante: empresas do ramo alimentício; Fornecedora: Polenghi; Fornecedora: Vigor; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Sorvetes (casquinhas, Sundaes, Milkshakes), Súmula 7/stj, Normas Secundárias
Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Sorvetes (casquinhas, Sundaes, Milkshakes) Súmula 7/stj Normas Secundárias

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Parties

empresas do ramo alimentício

Autora/agravante

Polenghi

Fornecedora

Vigor

Fornecedora

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, XI, da Lei 10.925/2004 às vendas de sorvetes (casquinhas, sundaes, milkshakes)
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas secundárias em Recurso Especial por não se subsumirem ao conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e na demonstração dos ingredientes, concluiu que os produtos comercializados não são "bebidas lácteas" mas "gelados comestíveis", ficando fora do benefício fiscal previsto no art. 1º, XI, da Lei 10.925/2004; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aferição de normas secundárias não é cabível em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno