REsp 1946074 - DECISAO

Por não constituir receita ou faturamento do contribuinte substituto, o valor recebido a título de reembolso do ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo; assim, o substituído não tem direito ao creditamento desses valores.

Parties: Recorrente/impetrante: HAHN & SPOHR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome: Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Creditamento

Tributário PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Substituição Tributária Creditamento

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Parties

HAHN & SPOHR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST)
2 Se o ICMS-ST integra ou não a base de cálculo (faturamento/receita) do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo
3 Natureza jurídico-tributária da substituição tributária e momento do fato gerador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

Nego provimento ao Recurso Especial
Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da orientação da Súmula 105/STJ e considerando o Mandado de Segurança