REsp 1944067 - DECISAO

REsp 1944067 - DECISAO

O STJ, seguindo jurisprudência consolidada da Primeira Seção, firmou que os valores referentes à taxa SELIC e aos juros moratórios pagos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; por esse fundamento, negou provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Lucros Cessantes
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros Moratórios +1 more

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Parties

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC e juros moratórios pagos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica desses valores (se são lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo jurisprudência consolidada da Primeira Seção, firmou que os valores referentes à taxa SELIC e aos juros moratórios pagos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; por esse fundamento, negou provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais