REsp 1574270 - DECISAO

REsp 1574270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem decidiu, como fundamento suficiente, que o diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais é recolhido pelo destinatário e não integra base para creditamento de PIS/COFINS nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; tal fundamento não foi combatido no recurso, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF. Além disso, a alegação de violação do art. 97 do CTN envolve matéria constitucional cuja análise é vedada em sede de Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente; Impetrante: DANA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Diferença De Alíquota, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional (mencionada) PIS COFINS ICMS Diferença De Alíquota Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA.

Recorrente; Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições interestaduais de peças e partes.
  2. 2 Compatibilidade da interpretação com os arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.
  3. 3 Alegada violação do art. 97 do CTN e sua natureza constitucional/competencial.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem decidiu, como fundamento suficiente, que o diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais é recolhido pelo destinatário e não integra base para creditamento de PIS/COFINS nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; tal fundamento não foi combatido no recurso, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF. Além disso, a alegação de violação do art. 97 do CTN envolve matéria constitucional cuja análise é vedada em sede de Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.