AREsp 1792904 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, a qual era suficiente por si só, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a fixação de balizas para a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins é matéria a ser decidida pelo STF, não pelo STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Tema 69 STF
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
- 2 Competência para fixar balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR
- 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, a qual era suficiente por si só, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a fixação de balizas para a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins é matéria a ser decidida pelo STF, não pelo STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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