AREsp 2322134 - ACORDAO

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Ausência de omissão ou argumento apto a modificar a decisão agravada e entendimento pacífico no STJ de que a incidência monofásica do PIS/COFINS não admite o creditamento, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Enunciado Administrativo 3 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre incidência monofásica e creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Ausência de omissão ou argumento apto a modificar a decisão agravada e entendimento pacífico no STJ de que a incidência monofásica do PIS/COFINS não admite o creditamento, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.