AREsp 1821580 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF (RE 574706/Tema 69) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, além de ser impossível a revisão em recurso especial de matéria que exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi claro e fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão com base no entendimento do STF (RE 574706/Tema 69) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, além de ser impossível a revisão em recurso especial de matéria que exige interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi claro e fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial