EREsp 1893490 - ACORDAO

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Não há elementos ou argumentos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência pacífica da Segunda Turma do STJ de que o regime monofásico de tributação é incompatível com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS; adicionalmente, o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência é inadmissível em sede de agravo interno por falta de fundamentação adequada e por não poder ser suscitado após o julgamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Incidente De Assunção De Competência, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pelo revendedor quando as mercadorias estão sujeitas ao regime monofásico de tributação
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face do regime monofásico
  3. 3 Admissibilidade de instauração do Incidente de Assunção de Competência em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Não há elementos ou argumentos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência pacífica da Segunda Turma do STJ de que o regime monofásico de tributação é incompatível com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS; adicionalmente, o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência é inadmissível em sede de agravo interno por falta de fundamentação adequada e por não poder ser suscitado após o julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência indeferido