REsp 1934067 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas no regime REPORTO
2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
• após a publicação do acórdão representativo: (I) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (II) reexame do recurso especial pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, CPC/2015)