AREsp 1838254 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e, ainda, porque as questões alegadas exigem interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de competência para revisar matéria constitucional, além da ausência de prequestionamento das teses invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prequestionamento, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Prequestionamento Repercussão Geral Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e, ainda, porque as questões alegadas exigem interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de competência para revisar matéria constitucional, além da ausência de prequestionamento das teses invocadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido