REsp 1906696 - DECISAO

REsp 1906696 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se cabível e proceda à análise das questões remanescentes ou, mantida a divergência, promova a remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame/juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj, Lei 11.033/2004, REPORTO, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame/juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação se cabível e proceda à análise das questões remanescentes ou, mantida a divergência, promova a remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao reexame do acórdão recorrido
  • Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este Corte analise as questões não prejudicadas