AREsp 1795289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque (i) não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados como violados, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) a pretensão da recorrente busca afastar a faculdade prevista no §2º do art.27 da Lei 10.865/2004 conferida ao Executivo, matéria que envolve eventual confronto entre lei ordinária e lei complementar e tem natureza constitucional, cabendo ao STF seu exame; e (iii) o art.1º do Decreto 8.426/2015 traduz cumprimento do que autoriza a lei e sua ilegalidade só poderia ser afastada por declaração de inconstitucionalidade, o que não compete ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Maioração De Alíquota, Constitucionalidade, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Prequestionamento Súmula 211/stj Maioração De Alíquota Constitucionalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência parcial de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 faculdade do Poder Executivo de reduzir e restabelecer alíquotas (art.27 §2º da Lei 10.865/2004)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque (i) não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados como violados, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) a pretensão da recorrente busca afastar a faculdade prevista no §2º do art.27 da Lei 10.865/2004 conferida ao Executivo, matéria que envolve eventual confronto entre lei ordinária e lei complementar e tem natureza constitucional, cabendo ao STF seu exame; e (iii) o art.1º do Decreto 8.426/2015 traduz cumprimento do que autoriza a lei e sua ilegalidade só poderia ser afastada por declaração de inconstitucionalidade, o que não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Especial.