AREsp 1821678 - ACORDAO

AREsp 1821678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões relevantes sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de matéria de natureza estritamente constitucional cuja definição de balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Tema Constitucional
Tributário Processual Civil PIS COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE 574.706/pr Tema Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o STJ fixar balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões relevantes sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de matéria de natureza estritamente constitucional cuja definição de balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o decisum da Presidência do STJ.