REsp 1646485 - DECISAO

REsp 1646485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional (declaração de constitucionalidade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e entendimento sobre o conceito de faturamento), matéria que não é objeto de revisão no recurso especial destinado à uniformização da interpretação da lei infraconstitucional; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.; Interessada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Impetrante/recorrente

União Federal

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98
  2. 2 Alcance das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 quanto ao conceito de faturamento
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas não operacionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional (declaração de constitucionalidade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e entendimento sobre o conceito de faturamento), matéria que não é objeto de revisão no recurso especial destinado à uniformização da interpretação da lei infraconstitucional; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.