AREsp 1788715 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, determinando que o valor a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; a questão relativa à definição de balizas para aplicação do precedente é de natureza constitucional e cabe ao STF, sendo inadmissível ao STJ, em Recurso Especial, revisar ou estabelecer critérios sobre o entendimento firmado pelo Supremo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o montante de ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o STJ pode, em Recurso Especial, definir balizas de aplicação de entendimento firmado pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente ao aplicar e interpretar o entendimento do STF no RE 574.706/PR, determinando que o valor a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; a questão relativa à definição de balizas para aplicação do precedente é de natureza constitucional e cabe ao STF, sendo inadmissível ao STJ, em Recurso Especial, revisar ou estabelecer critérios sobre o entendimento firmado pelo Supremo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Determina-se a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil