AREsp 1721077 - ACORDAO

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O STJ não pode apreciar, na via especial, matéria de natureza constitucional reservada ao STF; as razões do Agravo Interno não impugnaram especificamente os fundamentos constitucionais da decisão agravada e houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, de modo que o agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir a condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido para excluir a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Recursais, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Definição do montante do ICMS a ser considerado para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional reservada ao STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar, na via especial, matéria de natureza constitucional reservada ao STF; as razões do Agravo Interno não impugnaram especificamente os fundamentos constitucionais da decisão agravada e houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, de modo que o agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido para excluir a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno
  • Excluir a condenação em honorários recursais